Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

TSE decide que Tribunais Regionais não podem editar regras sobre propaganda eleitoral

Decisão na Corte Especial autoriza o PMDB a realizar eleições prévias

Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Plenário defere extradição de ex-bancário português

TSE concede registro definitivo ao PSOL

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Ementário 61 - Janeiro de 2005

2ª Turma indefere HC para contador português

Mutirão da Primeira Seção: Continua exame quanto a ICMS sobre provedor de Internet

Um pedido de vista do ministro Franciulli Netto interrompeu, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de um processo do Estado do Paraná contra a empresa Convoy Informática Ltda.

Conselho Pleno da OAB manifesta apoio ao anteprojeto da ‘LGPD penal’

O texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.

Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

A decisão foi unânime.

TJ isenta município de indenizar moradora

A moradora ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Município de Contagem, argumentando que o ente público promoveu desapropriação indireta sobre seu bem

Limite de patrocínio a eventos vale para empresas públicas

Empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar, no máximo, com 30% do financiamento de eventos, como seminários e congressos, promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas da magistratura

Fisioterapeuta receberá adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos

Se o trabalhador mantém contato habitual com pacientes em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, dentre os quais portadores de doenças infectocontagiosas, é o quanto basta para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos

Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos

De acordo com a decisão, prazos devem contar da nova publicação. Decisão foi tomada no julgamento do HC impetrado em favor do acusado de abusar sexualmente da enteada

Constitucional lei que concede gratificação natalina para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de Uruguaiana

Órgão Especial rejeitaram argumentos da ADIN, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de retirar ordenamento jurídico que concede o benefício